 TVPE INFORMA ENTREGA DA PROPOSTA DE GESTÃO SERÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 5. Chegou a hora de entregar a Proposta de Gestão da TV Pernambuco. O Grupo de Trabalho convida todos que acompanharam e participaram desta construção para o encontro com o Governo do Estado, nesta segunda-feira, 05, às 14h, na Secretaria de Ciências, Tecnologias e Meio Ambiente (Sectma), no bairro do Recife Antigo. “É importante a presença de todos neste momento. É preciso mostrar o interesse da sociedade civil, pois estamos escrevendo uma história inédita na comunicação de Pernambuco. Contamos com a presença de cada pessoa que colaborou com ideias e que já faz parte deste movimento”, afirma o atual Diretor Geral da tevê, Roger de Renor. “Depois de tanto debater e encontrar um modelo que acreditamos ser ideal para a gestão pública de um veículo de comunicação, esperamos que o Governo considere nossos argumentos e reinvidicações, para que finalmente a nova TV Pernambuco seja construída solidamente”, explica Roger. O encontro é aberto ao público e será realizado na sala de reunião da Sectma, localizada na Rua Vital de Oliveira, nº 32, Recife Antigo. A Sectma fica em frente ao Quartel da Marinha, próximo à Praça do Arsenal. Quem recebe o documento é o secretário Ricardo Leitão, representando o Governo do Estado, na ocasião. CADA VEZ MAIS FORTE Todas as ações já desenvolvidas pela nova equipe gerencial da emissora revelaram um sólido compromisso com a comunicação do estado. O novo perfil de gestão adotado dentro da tevê, as mudanças tecnológicas na melhoria da qualidade de transmissão, os diálogos realizados no âmbito de uma nova grade de programação a ser adotada dentro da TVPE resultou num reconhecimento nacional e fez com que a TV Pernambuco fosse aceita, por unanimidade, como a nova associada à Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec). “Finalmente Pernambuco está caminhando para o que de fato deve ter uma tevê pública. Ser aceito como parte integrante da Abepec significa um avanço em anos-luz de um trabalho que deveria ter sido feito há muito tempo”, defende Roger. “Com certeza a TVPE vai manter o respeito à sociedade brasileira, pois todo mundo merece ter acesso à uma programação de qualidade para enriquecimento do conhecimento. Este é o nosso compromisso com Pernambuco', finaliza. Em resposta à essa nova fase de consolidação da comunicação pública, o estado será a sede do próximo Encontro de Tevês Públicas do Nordeste, realizado agora no mês de julho. GT da TVPE entrega Proposta ao Governo do Estado de Pernambuco Data: Segunda-feira, dia 5. Hora: 14h. Local: Rua Vital de Oliveira, nº 32 - Bairro do Recife (em frente ao Quartel da Marinha, próximo à Praça do Arsenal). Fone: (81) 3183.5560
|
segunda-feira, julho 05, 2010
ENTREGA DA PROPOSTA DE GESTÃO SERÁ NESTA SEGUNDA-FEIRA, DIA 5.
sexta-feira, junho 25, 2010
Consulta Pública para revisão da atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).
http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/
Sobre a Proposta
12/06/2010
A proposta de modernização da Lei de Direito Autoral que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, apresenta à sociedade brasileira visa garantir os direitos de artistas e criadores, além de harmonizar essa garantia com o direito de todo cidadão brasileiro de ter acesso à cultura e ao conhecimento e os direitos dos investidores. Os direitos autorais são também a espinha dorsal da economia da cultura, pois estimula a criatividade e regula o acesso aos próprios bens culturais.
A harmonia entre essas diversas faces não está garantida pela atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além disso, as tecnologias digitais e a internet, ao criarem novas possibilidades de trocas simbólicas e econômicas, reforçam as lacunas dessa legislação.
Em 2007, o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de dialogar com a sociedade civil sobre o marco legal que regula os direitos autorais e buscar subsídios para a formulação de políticas para o setor. Ao longo de dois anos foram promovidas mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet.
Foi a oportunidade que praticamente todas as categorias envolvidas na questão (autores, artistas, editoras, gravadoras, usuários, consumidores etc) tiveram de expor suas críticas e sugestões. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se o processo de elaboração da proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais.
A consulta pública que se inicia agora é mais uma etapa dessa construção. Com base nas contribuições recebidas, o Governo Federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Para saber mais sobre os objetivos da revisão e entender o processo de construção do projeto de lei, faça download da nossa cartilha (PDF).
Para saber mais sobre o desenvolvimento colaborativo da consulta na web leia aqui ou baixe o código aqui.
Sobre a Proposta
12/06/2010
A proposta de modernização da Lei de Direito Autoral que o Governo Federal, por meio do Ministério da Cultura, apresenta à sociedade brasileira visa garantir os direitos de artistas e criadores, além de harmonizar essa garantia com o direito de todo cidadão brasileiro de ter acesso à cultura e ao conhecimento e os direitos dos investidores. Os direitos autorais são também a espinha dorsal da economia da cultura, pois estimula a criatividade e regula o acesso aos próprios bens culturais.
A harmonia entre essas diversas faces não está garantida pela atual Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98). Além disso, as tecnologias digitais e a internet, ao criarem novas possibilidades de trocas simbólicas e econômicas, reforçam as lacunas dessa legislação.
Em 2007, o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, com o objetivo de dialogar com a sociedade civil sobre o marco legal que regula os direitos autorais e buscar subsídios para a formulação de políticas para o setor. Ao longo de dois anos foram promovidas mais de 80 reuniões com diversos segmentos envolvidos com o tema, além de oito seminários em três regiões. Cerca de 10 mil pessoas participaram dos debates, que foram transmitidos pela internet.
Foi a oportunidade que praticamente todas as categorias envolvidas na questão (autores, artistas, editoras, gravadoras, usuários, consumidores etc) tiveram de expor suas críticas e sugestões. Em novembro de 2009, com a conclusão do Fórum, iniciou-se o processo de elaboração da proposta de revisão da Lei de Direitos Autorais.
A consulta pública que se inicia agora é mais uma etapa dessa construção. Com base nas contribuições recebidas, o Governo Federal consolidará o texto final do anteprojeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional.
Para saber mais sobre os objetivos da revisão e entender o processo de construção do projeto de lei, faça download da nossa cartilha (PDF).
Para saber mais sobre o desenvolvimento colaborativo da consulta na web leia aqui ou baixe o código aqui.
TVPE - ao vivo na internet - São João/2010
Olá amigos,
Uma boa dica: a nova TVPE transmite ao vivo pela internet a cobertura do São João de Caruaru.
SÃO JOÃO 2010
Transmissão online - TV Pernambuco ao vivo pela internet
De 23 a 29 de junho, a partir das 22h.
Basta acessar: www.tvpernambuco.pe.gov.br
Abs!
--
leo antunes
55 81 9108 7214
leo_antunes@hotmail.com
leoantunes.wordpress.com
twitter.com/leoantunes_pe
Uma boa dica: a nova TVPE transmite ao vivo pela internet a cobertura do São João de Caruaru.
SÃO JOÃO 2010
Transmissão online - TV Pernambuco ao vivo pela internet
De 23 a 29 de junho, a partir das 22h.
Basta acessar: www.tvpernambuco.pe.gov.br
Abs!
--
leo antunes
55 81 9108 7214
leo_antunes@hotmail.com
leoantunes.wordpress.com
twitter.com/leoantunes_pe
quarta-feira, junho 16, 2010
Audiência discute projeto que dispensa registro de músicos
14 de junho de 2010 · A Comissão de Educação e Cultura realiza na quinta-feira (17) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 6303/09, que dispensa o registro profissional para o exercício da profissão de músico. O autor do projeto, deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), afirma que os músicos são hoje obrigados a se inscrever na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), apesar de a Constituição declarar que é livre o exercício profissional.
A audiência foi sugerida pelo relator do projeto, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele lembra que a exigência de registro, prevista na lei que criou a OMB (3.857/60), já vem sendo dispensada por decisões judiciais. “O entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência é de que qualquer restrição ao livre exercício profissional só se justifica naquelas atividades que podem acarretar danos às pessoas.”
O deputado afirma que, apesar da manifestação dos tribunais, os músicos sofrem constrangimento no exercício de sua profissão por parte dos fiscais da OMB. “Sob a alegação de exercício ilegal da profissão, shows são interrompidos e multas são apresentadas tanto aos músicos quanto aos que contratam os seus trabalhos”, diz Paulo Rubem Santiago.
Foram convidados para a audiência: – o presidente do Conselho Regional de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, Roberto Bueno; – o violonista Sebastião Tapajós; – o maestro Amilson Godoy; – o vice-prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Frank Aguiar (ex-deputado e cantor); – os músicos André Valadão (evangélico) e Adriano Araújo, representante do Fórum Nacional da Musica. A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.
A audiência foi sugerida pelo relator do projeto, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE). Ele lembra que a exigência de registro, prevista na lei que criou a OMB (3.857/60), já vem sendo dispensada por decisões judiciais. “O entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência é de que qualquer restrição ao livre exercício profissional só se justifica naquelas atividades que podem acarretar danos às pessoas.”
O deputado afirma que, apesar da manifestação dos tribunais, os músicos sofrem constrangimento no exercício de sua profissão por parte dos fiscais da OMB. “Sob a alegação de exercício ilegal da profissão, shows são interrompidos e multas são apresentadas tanto aos músicos quanto aos que contratam os seus trabalhos”, diz Paulo Rubem Santiago.
Foram convidados para a audiência: – o presidente do Conselho Regional de São Paulo da Ordem dos Músicos do Brasil, Roberto Bueno; – o violonista Sebastião Tapajós; – o maestro Amilson Godoy; – o vice-prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Frank Aguiar (ex-deputado e cantor); – os músicos André Valadão (evangélico) e Adriano Araújo, representante do Fórum Nacional da Musica. A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.
terça-feira, junho 15, 2010
Projeto de Lei que institui regras e critérios para a contratação em Pernambuco.
MENSAGEM Nº 073 /2010
Recife, 10 de Junho de 2010
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa Egrégia Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Estado de Pernambuco.
O presente diploma pretende solver uma crônica e nociva ausência de regulamentação e procedimentos para a contratação de profissionais do setor artístico e da logística necessária à realização de eventos, que visem ao desenvolvimento, à promoção, à comercialização e à divulgação do turismo e da cultura pernambucanos, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, no âmbito dos programas constantes no Plano Plurianual do Estado.
O nosso Governo vem dando passos importantes na consolidação de mecanismos de governança e controle, expressos em diversas medidas que tonificam a musculatura da Administração Pública, habilitando-a a exercer, com transparência e segurança, o dever de governar atento aos princípios constitucionais.
Não é demasiado invocar a criação da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, pasta que vem prestando notáveis serviços ao aprimoramento institucional, especialmente na fiscalização e controle de uma máquina pública, notoriamente avessa a tais postulados democráticos.
Na mesma toada e logo nos primórdios do início dessa gestão instituímos o Portal da Transparência que já no dia 02/03/2007 inaugurava um tempo novo, possibilitando que a cidadania acompanhe a forma como os gestores eleitos pelo povo cuidam dos seus interesses, de forma aberta e acessível e sem a utilização de senha de acesso, habilitando no imaginário popular a crença de que promessas devem ser feitas para serem cumpridas, valor que o nosso governo alimenta em profusão.
Seguindo a linha de estruturação, mais especificamente na área que estamos a cuidar na presente proposição, foi editada a Portaria nº 05, de 24/08/2009, da Presidência da Fundação do Patrimônio Histórico e Cultural de Pernambuco – FUNDARPE, que estabelece a política cultural do Estado, significando expressivos avanços, mas ainda insuficientes.
Fortalecendo o controle o Poder Executivo Estadual deu um passo importante ao editar a Resolução CPF nº 03, de 02 de dezembro de 2009, que introduziu medidas para o acompanhamento e controle das despesas referentes à contratação e apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura.
Por igual, cristalizando a experiência acumulada com os mecanismos de gestão pública que são os maiores símbolos do nosso governo,encaminhamos a essa Casa Legislativa o projeto de lei que terminou se materializando na Lei Complementar nº 141, de 03/09/2009, que “ Dispõe sobre o Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco “.
Com a presente proposição consolida-se um modelo – aprendido com a experiência – que institui um engenhoso sistema que objetiva curar as mazelas detectadas ao longo de várias gestões, sem que tenha havido a decisão política, ora adotada com determinação, de enfrentar a realidade.
Busca-se, assim, a ampliação das medidas estruturadoras, normatizando-se as contratações, visando melhor gestão dos recursos públicos, garantindo maior transparência no cumprimento dos princípios constitucionais da economicidade e finalidade pública.
Registro, por oportuno, que tal normatização tem ainda um efeito adicional, tranqüilizador, para gestores e artistas: aqueles, porque disporão de instrumental adequado ao exercício da gestão pública na área cultural e do turismo, de forma responsável e efetiva; estes, porque se verão finalmente objeto de uma relação democrática e institucionalizada, colocando-os como sujeitos ativos de um processo saudável de relacionamento com o poder público.
É um dever fazê-lo. É um imperativo.
Além disso não me posso furtar a reconhecer, como sempre tenho feito, que Pernambuco tem a mais bela cena cultural brasileira, com a sua diversidade e magia, encerrando todas as linguagens do País, porque aqui nasceu a pátria.
Em nosso Governo tivemos a oportunidade de saldar uma dívida com a cultura e o turismo em Pernambuco, investindo vultosos recursos que implicaram no reconhecimento de todos que militam em áreas tão estratégicas, expressão do sentimento do povo, em sua grandiosa simplicidade, mas também realidade econômica capaz de contribuir, de forma efetiva, com o dinamismo da nossa economia, que vem sendo observada com respeitosa atenção pelo Brasil.
Por fim, Senhor Presidente, tenho a expectativa de que assunto de tal jaez, pela sua importância, pelo que representa, haverá de receber cuidada atenção dos Senhores Parlamentares, que poderão contribuir - com a legitimidade e a sintonia que a representação política detém com o sentimento da sociedade – para o refinamento e aperfeiçoamento da presente proposição, para o que o debate será fundamental.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa ilustre Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual na tramitação do anexo Projeto de Lei.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA
PROJETO DE LEI Nº /2010.
Institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui as regras e critérios para a contratação ou a formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 2º Os eventos a serem apoiados nos termos desta Lei devem servir ao fortalecimento das respectivas políticas públicas e contemplar ações capazes de contribuir para:
I - gerar novos empregos e ocupações, a fim de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida das comunidades;
II - valorizar, conservar e promover o patrimônio cultural, natural e social com base no princípio da sustentabilidade;
III - estimular processos que resultem na criação e qualificação de produtos turísticos e culturais que caracterizem a regionalidade, genuinidade e identidade cultural do povo pernambucano;
IV - promover a qualificação profissional, o incremento do produto turístico e cultural, a diversificação da oferta, a estruturação de destinos e segmentos, além da ampliação do mercado de trabalho e do consumo turístico e cultural.
Parágrafo único Para fins desta Lei consideram-se eventos os encontros planejados e de temporalidade determinada, em função de assuntos, temas, idéias ou ações que fomentem o desenvolvimento das atividades turísticas, culturais e das respectivas áreas fim de governo.
CAPÍTULO II
Do Apoio aos Eventos Previstos na Política de Fomento do Estado para as Áreas de Turismo e Cultura
Art. 3º Podem habilitar-se a receber o apoio de que trata o art. 1º as entidades privadas sem fins econômicos e que atendam aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO em vigor, e na legislação que rege a espécie.
Parágrafo único. O apoio de que trata o art. 1º será formalizado através de instrumento próprio, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
Art. 4º As entidades privadas sem fins econômicos somente poderão habilitar-se ao apoio de que trata o art. 1º se estiverem devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro de entidades privadas sem fins econômicos, produtores de eventos e artistas do Governo do Estado, ora instituído, a ser regulamentado em decreto do Poder Executivo.
§ 1º Somente poderão receber o apoio de que trata esta Lei as entidades privadas sem fins econômicos que disponham de capacidade técnica para executar a atividade a que se propõem e cujas competências/objeto social sejam compatíveis com as características do plano de trabalho proposto.
§ 2º A destinação de recursos às entidades privadas sem fins econômicos dependerá de análise pela área competente do órgão ou entidade do Poder Público Estadual quanto à viabilidade e adequação do plano de trabalho proposto aos objetivos do Programa Orçamentário Estadual da respectiva área fim.
Art. 5º As entidades integrantes da administração indireta do Estado poderão apoiar eventos promovidos por entidades privadas, através da cessão, onerosa ou gratuita, de espaços em imóveis que integrem seu acervo patrimonial.
§ 1º O apoio previsto no caput deste artigo é restrito aos eventos que se enquadrem na Política de Fomento do Estado para as áreas de turismo e cultura, prevista no Plano Plurianual – PPA.
§ 2º Excepcionalmente e mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, o apoio a entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições estabelecidas no artigo 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO.
CAPÍTULO III
Da Promoção Direta
Seção I
Da Contratação Mediante Procedimento Licitatório
Art. 6º Poderão contratar com a administração pública estadual, para os fins de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem atividades voltadas para a prestação de serviços e fornecimento de infraestrutura e logística para realização dos eventos turísticos, artísticos e culturais, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Nos eventos contratados por órgãos e entidades da administração pública estadual deve-se distinguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, a contratação de artistas e/ou bandas e/ou grupos da contratação da logística necessária à realização do evento.
Seção II
Da Contratação Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
Art. 8º Os órgãos e entidades da administração pública estadual poderão contratar, para os fins de que trata esta Lei, os profissionais do setor artístico diretamente ou através de empresário/produtor exclusivo nos termos da Lei de Licitações.
Parágrafo único As empresas, artistas e empresários referidos no caput deste artigo, terão que ser cadastrados no Sistema de Cadastro criado nos termos do art. 4º desta Lei.
Art. 9º Nos casos de inexigibilidade, o órgão ou entidade responsável pela realização do evento fundamentará a solicitação de contratação de determinada empresa, banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações.
Parágrafo único. A inexigibilidade diz respeito, exclusivamente, à contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, não se aplicando à contratação de empresa ou profissional fornecedor dos serviços de locação, transporte, instalação e manutenção de palco, iluminação, sonorização, bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes à realização do evento.
Art. 10. Ficam vedadas as contratações de profissionais do setor artístico, cujos valores dos cachês sejam inferiores ao limite estabelecido no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, por meio de empresário/produtor.
Art. 11. Ficam dispensadas da publicação prevista no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, as contratações de profissionais do setor artístico, fundamentadas em inexigibilidade de licitação, cujos valores estejam abaixo do limite previsto no artigo 24, inciso II, da referida lei.
Parágrafo único As contratações a que se referem o caput deste artigo serão publicadas no sítio www.portaldatransparencia.pe.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 12. Os órgãos e entidades da administração pública estadual publicarão edital de convocação para inscrição de propostas/projetos, para os eventos dos ciclos turístico e cultural permanentes, que componham a política de fomento ao turismo e à cultura do Estado, a fim de selecionar os artistas a serem contratados, estabelecendo as regras e condições de participação.
Art. 13. É vedado ao contratado ou convenente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos nos convênios apoiados pelo Poder Executivo, em conformidade com os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Será considerada promoção pessoal, dentre outras, a utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outras formas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
Art. 14. Nos eventos contratados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual é obrigatória a inserção das logomarcas do Governo Estadual em toda e qualquer ação ou material relacionado com a execução do objeto conveniado, nos padrões e modelos disponibilizados pela Secretaria Especial de Imprensa, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 15. Após a contratação ou convênio fica vedada a alteração do objeto e da data do evento, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, quando a alteração deverá ser justificada e comprovada.
Art. 16. O critério para avaliação das propostas apoiadas com recursos do Tesouro Estadual é de natureza técnica, com base em parecer da área específica de cada órgão ou entidade, que deverá analisar, além do alinhamento às respectivas políticas públicas e dos aspectos formais e legais, a realização das bases para o desenvolvimento da atividade de forma sustentável, de modo a aferir o atendimento das variáveis previstas no aspecto qualitativo e quantitativo, visando ao desenvolvimento das políticas específicas.
Art. 17. Quando houver previsão de contrapartida em pecúnia o convenente deverá, para possibilitar o recebimento dos recursos, comprovar o depósito do valor da contrapartida em conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso aprovado.
Art. 18. O órgão ou entidade acompanhará e fiscalizará, por meio de um ou mais representantes, especialmente designados e registrados no instrumento de convênio ou contrato, a boa execução dos recursos para consecução do objeto, avaliando, entre outros aspectos, os seus resultados e reflexos, conforme estabelecido no respectivo instrumento e, ainda, a fiel execução do objeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, sem prejuízo dos eventuais acompanhamentos pela Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado.
§ 1º Nos eventos apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual deverá ser franqueado o acesso dos servidores especialmente designados para a função fiscalizatória aos processos, documentos ou informações referentes à execução dos convênios, que não poderão ser sonegados, sob as penas da lei.
§ 2º O convenente deverá, sempre que solicitado, disponibilizar um representante para acompanhar o servidor no ato da fiscalização in loco.
§ 3º Da fiscalização realizada nos termos deste artigo decorrerá a elaboração de relatório de atividades, o qual deverá ser anexado ao processo de prestação de contas.
Art. 19. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos estaduais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a editais de convocação para seleção já publicados.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 10 de Junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
domingo, junho 06, 2010
Discussão Pública: Proposta de Reformulação da TVPE - Dia 08.06.10(terça-feira), às 14:30h, no Armazém 14
Momento histórico na Comunicação de Pernambuco
GT entrega proposta de Gestão Democrática da TVPE
Após muito debate entre entidades da sociedade que lutam pelo direito humano à comunicação, tem-se em mãos uma oportunidade histórica no Brasil: Realizar a construção de uma tevê verdadeiramente pública, democrática e independente. A proposta criada pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo do Estado, no final do ano passado, juntamente com segmentos da sociedade civil, será discutida publicamente, na próxima terça-feira, dia 8, a partir das 14h30, no Armazém 14, localizado na Avenida Alfredo Lisboa, bairro do Recife Antigo.
Fruto de três meses de diálogo amplo e transparente com a sociedade civil, o documento nasceu das discussões que ocorreram nos três seminários temáticos promovidos pelo GT - com a participação de mais de 500 pessoas, de todo o estado - além de colaborações por telefonemas, emails, twitters e demais redes sociais. Assuntos relacionados à importância de uma tevê pública, formas de gerenciamento e novas tecnologias foram analisados para identificar as demandas específicas a serem incorporadas na proposta. Dessa forma, o GT da TVPE recebeu centenas de sugestões, que incorporadas ao relatório, tentam atender às necessidades e anseios da sociedade, para a materialização do direito à comunicação através de uma emissora de televisão.
A entrega do documento, porém, não significa o término do desafio. O GT de Reformulação da TV Pernambuco considera este momento um marco para o novo começo. “É a hora de unir mais forças com o apoio da sociedade, na defesa de uma comunicação pública, inclusive na mudança das leis que regem esta comunicação. É hora de criar, em Pernambuco, uma emissora que sirva de exemplo para outras em todo o país”, afirma o jornalista Ivan Moraes Filho, integrante do GT e também representante do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom).
Histórico e Diagnóstico
Reconhecendo a legitimidade do movimento em prol do direito a comunicação e a necessidade de incorporá-lo aos avanços de sua gestão, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, convidou, no final de 2009, representantes dos grupos envolvidos no debate a elaborarem uma proposta ideal de gestão para a tevê pública. Em março de 2010, o articulador cultural Roger de Renor assumia a diretoria do órgão e nomeava um Grupo de Trabalho com as seguintes metas: diagnosticar as necessidades de mudanças e produzir um relatório de modernização técnico e operacional da tevê atentando para as inovações tecnológicas; criar um novo modelo de gerenciamento; iniciar a implantação de uma nova grade de programação que respeite os Direitos Humanos, privilegiando a produção local; e incrementar as relações de parceria com a rede pública de emissoras, em especial a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV Universitária.
Estas metas foram estudadas e estão na proposta de gestão que vai iniciar a nova fase da emissora. “Quando a nova direção assumiu o Departamento de Telecomunicação de Pernambuco (Detelpe) pôde-se perceber que as dificuldades contrastavam com o comprometimento daquelas pessoas que colocavam a televisão no ar todos os dias. Antigos funcionários dedicados estavam trabalhando num ambiente que muitas vezes não colaborava para o bom andamento do serviço”, explica Roger de Renor, Gerente Geral da TVPE/Detelpe. De acordo com ele, a rede de transmissores e retransmissores é antiga e não está em boas condições de uso. “O sucateamento e a falta de equipamentos fazem com que várias retransmissoras estejam fora do ar ou com sinal deficiente em cidades importantes como Petrolina e Garanhuns, além da própria Região Metropolitana do Recife. Foram percebidos também problemas em relação a sustentabilidade financeira, além da carência de profissionais de produção e captação de recursos”, resume.
Através deste diagnóstico identificado pelo GT, o período de três meses foi crucial para a elaboração da proposta de gestão da TVPE. “Este quadro fez com que, além de fomentar e conduzir a discussão sobre um novo modelo de televisão pública em Pernambuco, a nova direção tivesse que realizar alguns ajustes no momento em que assumiu a gerência, como a aquisição de peças para recuperação dos transmissores, melhorando a cobertura nas cidades pólos e área metropolitana em Recife”, explica Roger.
Com isso, por exemplo, Petrolina voltou a receber a imagem da TV Pernambuco com qualidade. Fernando de Noronha, por sua vez, ganhou um novo canal de transmissão, que antes era veiculador da Rede Globo (canal 11), contando assim com o melhor sinal da ilha, através da instalação de um novo retransmissor. “Isso ainda não é o suficiente. O ideal é fazer uma reforma completa na rede de transmissão e retransmissão da TVPE”, explica o Gerente Técnico de Comunicação da emissora, Wellington Sampaio.
O aporte do governo estadual, através da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, a Sectma, de uma verba de R$ 2,4 milhões, vai possibilitar as mudanças emergenciais na tevê. “Já foram realizadas as licitações para compra de novos transmissores com tecnologia digital para sinais analógicos, como também preparados para migração digital no futuro, melhorando e dando mais confiabilidade na cobertura atual da TV Pernambuco. Também foi licitada a compra de equipamentos híbridos (analógicos e digitais) para a melhoria da qualidade da imagem da tevê, através da modernização dos equipamentos de exibição da geradora em Caruaru”, informa Sampaio. “Esta ação vai melhorar o sinal da TVPE beneficiando mais de 4 milhões de pernambucanos”, finaliza.
Programação e Conteúdo
O GT também analisou a programação, inclusive orientando produtores independentes que hoje veiculam seus programas na grade da emissora sobre os critérios e parâmetros desejados para uma tevê pública. “Pautamos uma programação baseada num caráter educativo, artístico, cultural, informativo e científico, que respeite os valores éticos e sociais, fomente a construção da cidadania e desenvolva a consciência crítica do cidadão, além de garantir a livre expressão do pensamento”, informa o jornalista Eduardo Homem, integrante do GT.
“Além disso, o grupo acredita que uma tevê pública deve representar os diversos segmentos da população do estado, além de priorizar os valores e a cultura de cada região de Pernambuco”, finaliza Eduardo. Nesta fase de transição, a reformulação será gradativa e o GT tem respeitado a continuidade da programação, embora não haja qualquer acordo formal entre as produtoras responsáveis e a emissora.
Em relação à produção própria, a primeira experimentação está sendo realizada com a transmissão do São João de Caruaru, e de alguns municípios vizinhos, através de flashes e reportagens especiais. Uma equipe contratada especialmente para este fim, com recursos repassados pela Secretaria de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, está realizando transmissões semanais, pautando os aspectos locais e sociais de cada região, utilizando o festejo junino como pano de fundo para a visibilização da cultura local.
A TVPE aproveita para estreitar os laços com a TV Brasil e procura formalizar a sua integração à Rede Nacional de Comunicação Púbica (RMCP) para fortalecer sua sustentabilidade e adequação dos conteúdos pertinentes a uma tevê verdadeiramente pública. Tem sido também relevante a participação da TVPE na Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. “A intenção é fortalecer os vínculos entre essas tevês, em especial aquelas que estão situadas no Norte e Nordeste do país, promovendo inclusive a parceria na produção e intercâmbio de conteúdos, além de fortalecer a incidência do grupo em relação à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), explica Eduardo Homem.
Próximos Passos
Próximos Passos Com a entrega da proposta de nova gestão da TVPE, o GT visa a consolidar as metas apresentadas no documento, com a colaboração do Governo do Estado e principalmente com o acompanhamento constante da sociedade. A programação, por exemplo, já deverá ganhar novidades veiculadas a partir de parcerias que serão construídas especialmente com produtores independentes recém-contemplados pelo Edital do Audiovisual, além de Pontos de Cultura e universidades.
A meta é que, ainda no próximo ano, a TVPE já esteja funcionando aos moldes previstos na proposta. “Este ano haverá eleições e muita coisa só vai ser consolidada após este período, porém o GT vai continuar trabalhando nas demandas emergenciais da tevê”, informa Adriano Araújo, também integrante do Grupo de Trabalho.
A idéia é que seja formulado um novo marco legal para a TVPE, criando-se, por exemplo, uma Empresa Pernambucana de Comunicação, cuja instância máxima seria um Conselho Diretor formado por quinze membros, sendo oito da Sociedade Civil. Este conselho teria responsabilidades de estabelecer parcerias, promoção de debates públicos, aprovar plano de cargos e salários e encaminhar ao governo indicações para a Direção Geral da emissora, além de aprovar indicações de um diretor para o restante da Diretoria Executiva.
Esses objetivos, entretanto, deverão ser consolidados apenas a partir do início de 2011. “Enquanto isso, o Grupo de Trabalho vai sugerir a nomeação imediata de um Diretor de Programação e Produção e de uma pessoa encarregada de projetos e captação de recursos, antes mesmo do o marco regulatório ser criado. Além disso, o GT deve continuar se reunindo pelo menos uma vez por mês, para manter o debate sobre a tevê pública e direito humano à comunicação, até a criação da nova empresa e o estabelecimento do Conselho Diretor“, finaliza Ivan Moraes.
GT da TVPE
>> Relatório completo [PDF] - http://www.tvpernambuco.pe.gov.br/
Informações:
Assessoria de Imprensa
(81) 8704-4551 (Elayne Bione)
tvpernambucoseminario@gmail.com
GT entrega proposta de Gestão Democrática da TVPE
Após muito debate entre entidades da sociedade que lutam pelo direito humano à comunicação, tem-se em mãos uma oportunidade histórica no Brasil: Realizar a construção de uma tevê verdadeiramente pública, democrática e independente. A proposta criada pelo Grupo de Trabalho nomeado pelo Governo do Estado, no final do ano passado, juntamente com segmentos da sociedade civil, será discutida publicamente, na próxima terça-feira, dia 8, a partir das 14h30, no Armazém 14, localizado na Avenida Alfredo Lisboa, bairro do Recife Antigo.
Fruto de três meses de diálogo amplo e transparente com a sociedade civil, o documento nasceu das discussões que ocorreram nos três seminários temáticos promovidos pelo GT - com a participação de mais de 500 pessoas, de todo o estado - além de colaborações por telefonemas, emails, twitters e demais redes sociais. Assuntos relacionados à importância de uma tevê pública, formas de gerenciamento e novas tecnologias foram analisados para identificar as demandas específicas a serem incorporadas na proposta. Dessa forma, o GT da TVPE recebeu centenas de sugestões, que incorporadas ao relatório, tentam atender às necessidades e anseios da sociedade, para a materialização do direito à comunicação através de uma emissora de televisão.
A entrega do documento, porém, não significa o término do desafio. O GT de Reformulação da TV Pernambuco considera este momento um marco para o novo começo. “É a hora de unir mais forças com o apoio da sociedade, na defesa de uma comunicação pública, inclusive na mudança das leis que regem esta comunicação. É hora de criar, em Pernambuco, uma emissora que sirva de exemplo para outras em todo o país”, afirma o jornalista Ivan Moraes Filho, integrante do GT e também representante do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom).
Histórico e Diagnóstico
Reconhecendo a legitimidade do movimento em prol do direito a comunicação e a necessidade de incorporá-lo aos avanços de sua gestão, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, convidou, no final de 2009, representantes dos grupos envolvidos no debate a elaborarem uma proposta ideal de gestão para a tevê pública. Em março de 2010, o articulador cultural Roger de Renor assumia a diretoria do órgão e nomeava um Grupo de Trabalho com as seguintes metas: diagnosticar as necessidades de mudanças e produzir um relatório de modernização técnico e operacional da tevê atentando para as inovações tecnológicas; criar um novo modelo de gerenciamento; iniciar a implantação de uma nova grade de programação que respeite os Direitos Humanos, privilegiando a produção local; e incrementar as relações de parceria com a rede pública de emissoras, em especial a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e a TV Universitária.
Estas metas foram estudadas e estão na proposta de gestão que vai iniciar a nova fase da emissora. “Quando a nova direção assumiu o Departamento de Telecomunicação de Pernambuco (Detelpe) pôde-se perceber que as dificuldades contrastavam com o comprometimento daquelas pessoas que colocavam a televisão no ar todos os dias. Antigos funcionários dedicados estavam trabalhando num ambiente que muitas vezes não colaborava para o bom andamento do serviço”, explica Roger de Renor, Gerente Geral da TVPE/Detelpe. De acordo com ele, a rede de transmissores e retransmissores é antiga e não está em boas condições de uso. “O sucateamento e a falta de equipamentos fazem com que várias retransmissoras estejam fora do ar ou com sinal deficiente em cidades importantes como Petrolina e Garanhuns, além da própria Região Metropolitana do Recife. Foram percebidos também problemas em relação a sustentabilidade financeira, além da carência de profissionais de produção e captação de recursos”, resume.
Através deste diagnóstico identificado pelo GT, o período de três meses foi crucial para a elaboração da proposta de gestão da TVPE. “Este quadro fez com que, além de fomentar e conduzir a discussão sobre um novo modelo de televisão pública em Pernambuco, a nova direção tivesse que realizar alguns ajustes no momento em que assumiu a gerência, como a aquisição de peças para recuperação dos transmissores, melhorando a cobertura nas cidades pólos e área metropolitana em Recife”, explica Roger.
Com isso, por exemplo, Petrolina voltou a receber a imagem da TV Pernambuco com qualidade. Fernando de Noronha, por sua vez, ganhou um novo canal de transmissão, que antes era veiculador da Rede Globo (canal 11), contando assim com o melhor sinal da ilha, através da instalação de um novo retransmissor. “Isso ainda não é o suficiente. O ideal é fazer uma reforma completa na rede de transmissão e retransmissão da TVPE”, explica o Gerente Técnico de Comunicação da emissora, Wellington Sampaio.
O aporte do governo estadual, através da Secretaria de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, a Sectma, de uma verba de R$ 2,4 milhões, vai possibilitar as mudanças emergenciais na tevê. “Já foram realizadas as licitações para compra de novos transmissores com tecnologia digital para sinais analógicos, como também preparados para migração digital no futuro, melhorando e dando mais confiabilidade na cobertura atual da TV Pernambuco. Também foi licitada a compra de equipamentos híbridos (analógicos e digitais) para a melhoria da qualidade da imagem da tevê, através da modernização dos equipamentos de exibição da geradora em Caruaru”, informa Sampaio. “Esta ação vai melhorar o sinal da TVPE beneficiando mais de 4 milhões de pernambucanos”, finaliza.
Programação e Conteúdo
O GT também analisou a programação, inclusive orientando produtores independentes que hoje veiculam seus programas na grade da emissora sobre os critérios e parâmetros desejados para uma tevê pública. “Pautamos uma programação baseada num caráter educativo, artístico, cultural, informativo e científico, que respeite os valores éticos e sociais, fomente a construção da cidadania e desenvolva a consciência crítica do cidadão, além de garantir a livre expressão do pensamento”, informa o jornalista Eduardo Homem, integrante do GT.
“Além disso, o grupo acredita que uma tevê pública deve representar os diversos segmentos da população do estado, além de priorizar os valores e a cultura de cada região de Pernambuco”, finaliza Eduardo. Nesta fase de transição, a reformulação será gradativa e o GT tem respeitado a continuidade da programação, embora não haja qualquer acordo formal entre as produtoras responsáveis e a emissora.
Em relação à produção própria, a primeira experimentação está sendo realizada com a transmissão do São João de Caruaru, e de alguns municípios vizinhos, através de flashes e reportagens especiais. Uma equipe contratada especialmente para este fim, com recursos repassados pela Secretaria de Ciências, Tecnologia e Meio Ambiente, está realizando transmissões semanais, pautando os aspectos locais e sociais de cada região, utilizando o festejo junino como pano de fundo para a visibilização da cultura local.
A TVPE aproveita para estreitar os laços com a TV Brasil e procura formalizar a sua integração à Rede Nacional de Comunicação Púbica (RMCP) para fortalecer sua sustentabilidade e adequação dos conteúdos pertinentes a uma tevê verdadeiramente pública. Tem sido também relevante a participação da TVPE na Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais. “A intenção é fortalecer os vínculos entre essas tevês, em especial aquelas que estão situadas no Norte e Nordeste do país, promovendo inclusive a parceria na produção e intercâmbio de conteúdos, além de fortalecer a incidência do grupo em relação à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), explica Eduardo Homem.
Próximos Passos
Próximos Passos Com a entrega da proposta de nova gestão da TVPE, o GT visa a consolidar as metas apresentadas no documento, com a colaboração do Governo do Estado e principalmente com o acompanhamento constante da sociedade. A programação, por exemplo, já deverá ganhar novidades veiculadas a partir de parcerias que serão construídas especialmente com produtores independentes recém-contemplados pelo Edital do Audiovisual, além de Pontos de Cultura e universidades.
A meta é que, ainda no próximo ano, a TVPE já esteja funcionando aos moldes previstos na proposta. “Este ano haverá eleições e muita coisa só vai ser consolidada após este período, porém o GT vai continuar trabalhando nas demandas emergenciais da tevê”, informa Adriano Araújo, também integrante do Grupo de Trabalho.
A idéia é que seja formulado um novo marco legal para a TVPE, criando-se, por exemplo, uma Empresa Pernambucana de Comunicação, cuja instância máxima seria um Conselho Diretor formado por quinze membros, sendo oito da Sociedade Civil. Este conselho teria responsabilidades de estabelecer parcerias, promoção de debates públicos, aprovar plano de cargos e salários e encaminhar ao governo indicações para a Direção Geral da emissora, além de aprovar indicações de um diretor para o restante da Diretoria Executiva.
Esses objetivos, entretanto, deverão ser consolidados apenas a partir do início de 2011. “Enquanto isso, o Grupo de Trabalho vai sugerir a nomeação imediata de um Diretor de Programação e Produção e de uma pessoa encarregada de projetos e captação de recursos, antes mesmo do o marco regulatório ser criado. Além disso, o GT deve continuar se reunindo pelo menos uma vez por mês, para manter o debate sobre a tevê pública e direito humano à comunicação, até a criação da nova empresa e o estabelecimento do Conselho Diretor“, finaliza Ivan Moraes.
GT da TVPE
>> Relatório completo [PDF] - http://www.tvpernambuco.pe.gov.br/
Informações:
Assessoria de Imprensa
(81) 8704-4551 (Elayne Bione)
tvpernambucoseminario@gmail.com
terça-feira, junho 01, 2010
DECRETO REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA EVENTOS DA PREFEITURA
DECRETO REGULAMENTA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS PARA EVENTOS DA PREFEITURA
10:54 Segunda-feira, 31 de Maio de 2010
A Prefeitura do Recife publica, no Diário Oficial que circula nesta
segunda-feira (31 de maio), decreto assinado pelo prefeito João da
Costa, que tem como objetivo regulamentar os processos licitatórios e
as inexigibilidades para contratações de profissionais ou empresas do
setor artístico para eventos realizados pela administração municipal.
De acordo com a presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife,
Luciana Félix, “a PCR é pioneira ao regulamentar a relação dos
artistas com o poder público, no sentido de normatizar aquilo que já é
de entendimento e indicado por órgãos como o Tribunal de Contas”. A
medida oficializa procedimentos já adotados pela Prefeitura.
Pelo decreto, que entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua
publicação, a contratação direta por inexigibilidade – ou seja, quando
há inviabilidade de competição – se dará apenas na contratação de
artistas, profissionais do setor ou empresas que o representem. Nesse
caso, alguns procedimentos e exigências devem ser observadas, como a
avaliação prévia do cumprimento dos critérios de inexigibilidade;
apresentação de contrato ou Carta de Exclusividade com comprovação de
vínculo de pelo menos 6 meses entre artista e produtora e detalhamento
na Nota Fiscal fornecida ao Poder Público de toda e qualquer despesa
embutida no valor do cachê. O objetivo dessa última exigência é evitar
o pagamento de bens e serviços que deveriam ser licitados.
Outra exigência é a declaração do artista de que está ciente dos
valores pagos a título de cachê, atestando que esse tem pleno
conhecimento dos valores pagos pela PCR ao seu representante
exclusivo. “Esse e todos os procedimentos decretados visam também
proteger o artista, já que ele vai atestar que tem ciência de quanto o
poder público está pagando à empresa que o representa”, coloca
Luciana. “Também aplicamos um prazo para que o decreto entre em vigor,
para que os artistas tenham tempo de se adequar às normas decretadas”,
acrescenta.
Já os casos de contratações de bens e serviços como montagem e
manutenção de palco, iluminação, sonorização, locação de veículos,
geradores, cabines sanitárias, transporte e hospedagem, devem ser
licitados. “É a reafirmação do compromisso da Prefeitura do Recife de
licitar todos os serviços contratados para um evento. Um compromisso
com a transparência”, lembra a gestora.
Para garantir que todos os procedimentos serão executados, para todos
os eventos será designado um fiscal que deverá apresentar um
relatório, relatando sobre como o evento ou apresentação se deu, com
horário de início, término e ainda ocorrências ou irregularidades que
possam acontecer. O decreto também abre espaço para entidades da
sociedade civil ou cidadãos se reportarem à ouvidoria da PCR, caso
sintam necessidade de comunicar problemas ocorridos em eventos
DECRETO Nº 25.269 DE 28 DE MAIO DE 2010
EMENTA:Estabelece e Regulamenta procedimentos para licitação e
contratação de profissionais e empresas do setor artístico por parte
dos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e aprimorar procedimentos
para contratação de profissionais e empresas do setor artístico pelos
órgãos e entidades da administração municipal, em observância aos
dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e das Normas Municipais
pertinentes à matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos procedimentos e
regular despesas decorrentes das contratações de profissionais e
empresas do setor artístico pelos órgãos e entidades da administração
municipal, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93
e das Normas Municipais pertinentes à matéria;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DAS INEXIGIBILIDADES
Art. 1º. A contratação de profissionais ou empresas do setor
artístico, por órgãos ou entidades da administração municipal, direta
ou indireta, sujeita-se a procedimento licitatório ou a contratação
direta, nos termos da Lei nº 8.666/93 e das normas e procedimentos
estabelecidas por este Decreto.
Art. 2º. A contratação direta por inexigibilidade atingirá,
exclusivamente, à contratação do artista, profissional do setor
artístico ou empresa que o represente, nos termos do art. 25, III da
Lei 8.666/90;
Parágrafo único. Quando da realização de shows e demais eventos
artísticos custeados pela Prefeitura do Recife, os bens e serviços
acessórios e estruturais como montagem e manutenção de palco,
iluminação, sonorização, locação de veículos, geradores, cabines
sanitárias, transporte e hospedagem, entre outros, deverão ser
licitados observadas as modalidades estampadas no capítulo II da lei
Federal 8.666/90.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE
PROFISSIONAIS
DO SETOR ARTÍSTICO E PRODUTORAS
Art. 3º. Quando da contratação direta, por inexigibilidade de
licitação, de profissionais do setor artístico ou empresas e
produtoras que os represente, deverão ser verificadas também as
seguintes exigências:
I - avaliação prévia do estrito cumprimento dos critérios de
inexigibilidade estampados neste Decreto e no art. 25, III da Lei
8.666/90;
II - apresentação do respectivo Contrato ou Carta de Exclusividade,
com a comprovação de vínculo há pelo menos 06 (seis) meses, existente
entre artista e produtora ou empresário exclusivo.
Parágrafo único. Não serão aceitas meras declarações ou qualquer outro
documento que não comprove de forma inequívoca a exclusividade, a
representação do profissional do setor artístico e o tempo havido de
pelo menos 06 (seis) meses daquele instrumento.
Art. 4º Quando do pagamento pela administração municipal a
profissionais do setor artístico ou a empresas e produtoras que os
represente, deverão ser verificadas também as seguintes exigências:
I - declaração, conforme anexo único deste decreto, de ciência dos
valores pagos a título de cachê garantindo a plena ciência do
profissional do setor artístico daqueles valores ofertados e pagos
pela Prefeitura do Recife ao seu representante exclusivo;
II - detalhamento na Nota Fiscal oferecida ao Poder Público de toda e
qualquer despesa porventura imbutida no valor atribuído ao "Cachê" do
artista, no intuito de evitar pagamento de bens e serviços que
poderiam ser objeto de processo licitatório, nos termos do art. 2º
deste Decreto e da Lei 8.666/90.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização e Disposições Finais
Art. 5º. O Fiscal previamente designado ou funcionário responsável
pela supervisão do evento deverá apresentar à sua respectiva
Diretoria, em até 5 (cinco) dias úteis, relatório atestando a
regularidade da apresentação ou evento supervisionado, horário de
início e término da apresentação contratada, bem como informar
ocorrências porventura havidas e que possam caracterizar
descumprimento contratual.
Parágrafo único. Entidades da Sociedade Civil e munícipes podem
informar ao poder público municipal, através de sua ouvidoria,
quaisquer problemas ocorridos em shows, apresentações artísticas ou
eventos culturais realizados pela Prefeitura do Recife, para que sejam
apurados e, caso comprovados, adotados os procedimentos cabíveis.
Art. 6º. Fica vedado o empresariamento de profissionais do setor
artístico por entidades da sociedade civil.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da
data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 28 de maio de 2010
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário de Finanças
RENATO LINS
Secretário de Cultura
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de comprovação, junto à FCCR - Fundação de Cultura
Cidade do Recife, ter conhecimento de todos os termos de contratação
da empresa,_______________________, CNPJ -_____________________que me
representa exclusivamente, inclusive do valor de R$ (valor em numeral
e por extenso), referentes à(s) minha(s) apresentação(ões)
realizada(s) no(s) dia(s) ___/___/____ no(s)
Pólo(s)___________,durante o (nome do evento), promovido pela
Prefeitura do Recife.
Recife,____ de_____________ de 2010.
_____________________
10:54 Segunda-feira, 31 de Maio de 2010
A Prefeitura do Recife publica, no Diário Oficial que circula nesta
segunda-feira (31 de maio), decreto assinado pelo prefeito João da
Costa, que tem como objetivo regulamentar os processos licitatórios e
as inexigibilidades para contratações de profissionais ou empresas do
setor artístico para eventos realizados pela administração municipal.
De acordo com a presidente da Fundação de Cultura Cidade do Recife,
Luciana Félix, “a PCR é pioneira ao regulamentar a relação dos
artistas com o poder público, no sentido de normatizar aquilo que já é
de entendimento e indicado por órgãos como o Tribunal de Contas”. A
medida oficializa procedimentos já adotados pela Prefeitura.
Pelo decreto, que entra em vigor em 180 dias a partir da data de sua
publicação, a contratação direta por inexigibilidade – ou seja, quando
há inviabilidade de competição – se dará apenas na contratação de
artistas, profissionais do setor ou empresas que o representem. Nesse
caso, alguns procedimentos e exigências devem ser observadas, como a
avaliação prévia do cumprimento dos critérios de inexigibilidade;
apresentação de contrato ou Carta de Exclusividade com comprovação de
vínculo de pelo menos 6 meses entre artista e produtora e detalhamento
na Nota Fiscal fornecida ao Poder Público de toda e qualquer despesa
embutida no valor do cachê. O objetivo dessa última exigência é evitar
o pagamento de bens e serviços que deveriam ser licitados.
Outra exigência é a declaração do artista de que está ciente dos
valores pagos a título de cachê, atestando que esse tem pleno
conhecimento dos valores pagos pela PCR ao seu representante
exclusivo. “Esse e todos os procedimentos decretados visam também
proteger o artista, já que ele vai atestar que tem ciência de quanto o
poder público está pagando à empresa que o representa”, coloca
Luciana. “Também aplicamos um prazo para que o decreto entre em vigor,
para que os artistas tenham tempo de se adequar às normas decretadas”,
acrescenta.
Já os casos de contratações de bens e serviços como montagem e
manutenção de palco, iluminação, sonorização, locação de veículos,
geradores, cabines sanitárias, transporte e hospedagem, devem ser
licitados. “É a reafirmação do compromisso da Prefeitura do Recife de
licitar todos os serviços contratados para um evento. Um compromisso
com a transparência”, lembra a gestora.
Para garantir que todos os procedimentos serão executados, para todos
os eventos será designado um fiscal que deverá apresentar um
relatório, relatando sobre como o evento ou apresentação se deu, com
horário de início, término e ainda ocorrências ou irregularidades que
possam acontecer. O decreto também abre espaço para entidades da
sociedade civil ou cidadãos se reportarem à ouvidoria da PCR, caso
sintam necessidade de comunicar problemas ocorridos em eventos
DECRETO Nº 25.269 DE 28 DE MAIO DE 2010
EMENTA:Estabelece e Regulamenta procedimentos para licitação e
contratação de profissionais e empresas do setor artístico por parte
dos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
54, inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e aprimorar procedimentos
para contratação de profissionais e empresas do setor artístico pelos
órgãos e entidades da administração municipal, em observância aos
dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e das Normas Municipais
pertinentes à matéria;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novos procedimentos e
regular despesas decorrentes das contratações de profissionais e
empresas do setor artístico pelos órgãos e entidades da administração
municipal, em observância aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93
e das Normas Municipais pertinentes à matéria;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DAS INEXIGIBILIDADES
Art. 1º. A contratação de profissionais ou empresas do setor
artístico, por órgãos ou entidades da administração municipal, direta
ou indireta, sujeita-se a procedimento licitatório ou a contratação
direta, nos termos da Lei nº 8.666/93 e das normas e procedimentos
estabelecidas por este Decreto.
Art. 2º. A contratação direta por inexigibilidade atingirá,
exclusivamente, à contratação do artista, profissional do setor
artístico ou empresa que o represente, nos termos do art. 25, III da
Lei 8.666/90;
Parágrafo único. Quando da realização de shows e demais eventos
artísticos custeados pela Prefeitura do Recife, os bens e serviços
acessórios e estruturais como montagem e manutenção de palco,
iluminação, sonorização, locação de veículos, geradores, cabines
sanitárias, transporte e hospedagem, entre outros, deverão ser
licitados observadas as modalidades estampadas no capítulo II da lei
Federal 8.666/90.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS E PROCEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE
PROFISSIONAIS
DO SETOR ARTÍSTICO E PRODUTORAS
Art. 3º. Quando da contratação direta, por inexigibilidade de
licitação, de profissionais do setor artístico ou empresas e
produtoras que os represente, deverão ser verificadas também as
seguintes exigências:
I - avaliação prévia do estrito cumprimento dos critérios de
inexigibilidade estampados neste Decreto e no art. 25, III da Lei
8.666/90;
II - apresentação do respectivo Contrato ou Carta de Exclusividade,
com a comprovação de vínculo há pelo menos 06 (seis) meses, existente
entre artista e produtora ou empresário exclusivo.
Parágrafo único. Não serão aceitas meras declarações ou qualquer outro
documento que não comprove de forma inequívoca a exclusividade, a
representação do profissional do setor artístico e o tempo havido de
pelo menos 06 (seis) meses daquele instrumento.
Art. 4º Quando do pagamento pela administração municipal a
profissionais do setor artístico ou a empresas e produtoras que os
represente, deverão ser verificadas também as seguintes exigências:
I - declaração, conforme anexo único deste decreto, de ciência dos
valores pagos a título de cachê garantindo a plena ciência do
profissional do setor artístico daqueles valores ofertados e pagos
pela Prefeitura do Recife ao seu representante exclusivo;
II - detalhamento na Nota Fiscal oferecida ao Poder Público de toda e
qualquer despesa porventura imbutida no valor atribuído ao "Cachê" do
artista, no intuito de evitar pagamento de bens e serviços que
poderiam ser objeto de processo licitatório, nos termos do art. 2º
deste Decreto e da Lei 8.666/90.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização e Disposições Finais
Art. 5º. O Fiscal previamente designado ou funcionário responsável
pela supervisão do evento deverá apresentar à sua respectiva
Diretoria, em até 5 (cinco) dias úteis, relatório atestando a
regularidade da apresentação ou evento supervisionado, horário de
início e término da apresentação contratada, bem como informar
ocorrências porventura havidas e que possam caracterizar
descumprimento contratual.
Parágrafo único. Entidades da Sociedade Civil e munícipes podem
informar ao poder público municipal, através de sua ouvidoria,
quaisquer problemas ocorridos em shows, apresentações artísticas ou
eventos culturais realizados pela Prefeitura do Recife, para que sejam
apurados e, caso comprovados, adotados os procedimentos cabíveis.
Art. 6º. Fica vedado o empresariamento de profissionais do setor
artístico por entidades da sociedade civil.
Art. 7º. Este decreto entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias da
data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Recife, 28 de maio de 2010
JOÃO DA COSTA BEZERRA FILHO
Prefeito do Recife
RICARDO PEDROSA SORIANO DE OLIVEIRA
Secretário de Assuntos Jurídicos
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
Secretário de Finanças
RENATO LINS
Secretário de Cultura
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de comprovação, junto à FCCR - Fundação de Cultura
Cidade do Recife, ter conhecimento de todos os termos de contratação
da empresa,_______________________, CNPJ -_____________________que me
representa exclusivamente, inclusive do valor de R$ (valor em numeral
e por extenso), referentes à(s) minha(s) apresentação(ões)
realizada(s) no(s) dia(s) ___/___/____ no(s)
Pólo(s)___________,durante o (nome do evento), promovido pela
Prefeitura do Recife.
Recife,____ de_____________ de 2010.
_____________________
sábado, maio 15, 2010
Debate - TV Pernambuco, dia 19.05.10, às 14:30h, no Porto Digital - Recife/PE
Debate TVPE
III Seminário da TVPE será realizado na próxima quarta-feira (19). O encontro é aberto ao público e será transmitido para Caruaru, Salgueiro e Petrolina através de vídeoconferência.
O III Encontro Preparatório para a Discussão da TV Pernambuco vai fechar o ciclo de dabates que antecede a entrega da proposta de nova gestão da TVPE ao Governo do Estado, que está sendo criada pelo Grupo de Trabalho junto à sociedade civil. O encontro será realizado na próxima quarta-feira (19), às 14h30, no auditório do Porto Digital, localizado na Rua do Apolo, 181, bairro do Recife Antigo.
Dessa vez, o tema discutido será Gestão da TV Pública e vai contar com a participação do jornalista Laurindo Lalo Leal, da Tv Brasil e autor do livro “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão", e da presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abpec), Regina Lima. Na ocasião, Regina também fará o lançamento do livro, ‘Vozes em Cena’, que trata das estratégias discursivas da mídia sobre os escândalos políticos.
A participação da sociedade civil é de extrema importância para o fechamento das ideias e sugestões que vão colaborar para criação da proposta de gestão da TVPE. O seminário é aberto ao público e será transmitido ao vivo, através de vídeoconferência para os municípios de Caruaru, Salgueiro e Petrolina.
Veja os endereços para assistir ao debate da TVPE , nos seguintes locais:
Recife - Rua do Apolo, 181 - Bairro do Recife
Ponto de referência: Fica no prédio do Porto Digital próximo a Praça do
Arsenal.
40 pessoas
Caruaru - Av. Rui Barbosa, 43 - Divinópolis
Ponto de referência: Na frente da agência da Previdência social antigo
INSS, próximo a churrascaria do Heleno.
40 pessoas
Salgueiro - Rua Agamenon Magalhães, 956B 1º. Andar - Centro
Ponto Referência: Antigo Prédio CDL (em cima da drogaria socorro na bomba).
40 pessoas
Petrolina - Rua Barbosa Lima, 219 - loja 02 - Centro
Ponto de referência: Ao lado do fundo da Loja Composé e vizinho a Loja de
roupas Manueli.
40 pessoas
Qual a sua opinião sobre Gestão Pública de TV? Faça sua pergunta ou mande seu comentário para o GT da TVPE através do email: tvpernambucoseminario@gmail.com
Fique atento ao debate e siga as notícias sobre a TVPE também pelo twitter: @tvpe
III Seminário da TVPE será realizado na próxima quarta-feira (19). O encontro é aberto ao público e será transmitido para Caruaru, Salgueiro e Petrolina através de vídeoconferência.
O III Encontro Preparatório para a Discussão da TV Pernambuco vai fechar o ciclo de dabates que antecede a entrega da proposta de nova gestão da TVPE ao Governo do Estado, que está sendo criada pelo Grupo de Trabalho junto à sociedade civil. O encontro será realizado na próxima quarta-feira (19), às 14h30, no auditório do Porto Digital, localizado na Rua do Apolo, 181, bairro do Recife Antigo.
Dessa vez, o tema discutido será Gestão da TV Pública e vai contar com a participação do jornalista Laurindo Lalo Leal, da Tv Brasil e autor do livro “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão", e da presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abpec), Regina Lima. Na ocasião, Regina também fará o lançamento do livro, ‘Vozes em Cena’, que trata das estratégias discursivas da mídia sobre os escândalos políticos.
A participação da sociedade civil é de extrema importância para o fechamento das ideias e sugestões que vão colaborar para criação da proposta de gestão da TVPE. O seminário é aberto ao público e será transmitido ao vivo, através de vídeoconferência para os municípios de Caruaru, Salgueiro e Petrolina.
Veja os endereços para assistir ao debate da TVPE , nos seguintes locais:
Recife - Rua do Apolo, 181 - Bairro do Recife
Ponto de referência: Fica no prédio do Porto Digital próximo a Praça do
Arsenal.
40 pessoas
Caruaru - Av. Rui Barbosa, 43 - Divinópolis
Ponto de referência: Na frente da agência da Previdência social antigo
INSS, próximo a churrascaria do Heleno.
40 pessoas
Salgueiro - Rua Agamenon Magalhães, 956B 1º. Andar - Centro
Ponto Referência: Antigo Prédio CDL (em cima da drogaria socorro na bomba).
40 pessoas
Petrolina - Rua Barbosa Lima, 219 - loja 02 - Centro
Ponto de referência: Ao lado do fundo da Loja Composé e vizinho a Loja de
roupas Manueli.
40 pessoas
Qual a sua opinião sobre Gestão Pública de TV? Faça sua pergunta ou mande seu comentário para o GT da TVPE através do email: tvpernambucoseminario@gmail.com
Fique atento ao debate e siga as notícias sobre a TVPE também pelo twitter: @tvpe
domingo, maio 09, 2010
Convite - Debate sobre o Projeto de Lei que institui o Procultura
Ministério da Cultura
CONVITE
O Congresso Nacional inicia mais uma importante etapa de discussão sobre o modelo brasileiro de fomento à cultura. A Comissão de Educação e Cultura da Câmara promove, em todas as regiões do país, encontros sobre o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura (www.cultura.gov.br). Em Recife, a reunião pública será na próxima segunda-feira, dia 10 de maio, às 14 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Este encontro conta com o apoio do Fórum dos Gestores Públicos de Cultura da Região Metropolitana do Recife e da Fundarpe.
O processo de atualização da Lei Rouanet tem sido marcado pela participação de artistas, produtores e demais pessoas interessadas. De março a maio de 2009, o Ministério da Cultura organizou uma consulta pública, que teve suas duas mil propostas analisadas e incorporadas.
Convido você a participar de mais esta etapa das discussões, para que possamos construir um novo modelo de financiamento à cultura, mais amplo, democrático e eficiente.
Local: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Anexo I - 6º andar
Endereço: Rua da União, 439, Boa Vista - Recife
Data: Segunda-feira, dia 10/05
Horário: 14h
Juca Ferreira
Ministro de Estado da Cultura
Confira íntegra do Procultura (PL nº 6722/2010).
Acompanhe as notícias no blog.
CONVITE
O Congresso Nacional inicia mais uma importante etapa de discussão sobre o modelo brasileiro de fomento à cultura. A Comissão de Educação e Cultura da Câmara promove, em todas as regiões do país, encontros sobre o Projeto de Lei nº 6.722/2010, que institui o Procultura (www.cultura.gov.br). Em Recife, a reunião pública será na próxima segunda-feira, dia 10 de maio, às 14 horas, no Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Este encontro conta com o apoio do Fórum dos Gestores Públicos de Cultura da Região Metropolitana do Recife e da Fundarpe.
O processo de atualização da Lei Rouanet tem sido marcado pela participação de artistas, produtores e demais pessoas interessadas. De março a maio de 2009, o Ministério da Cultura organizou uma consulta pública, que teve suas duas mil propostas analisadas e incorporadas.
Convido você a participar de mais esta etapa das discussões, para que possamos construir um novo modelo de financiamento à cultura, mais amplo, democrático e eficiente.
Local: Auditório da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
Anexo I - 6º andar
Endereço: Rua da União, 439, Boa Vista - Recife
Data: Segunda-feira, dia 10/05
Horário: 14h
Juca Ferreira
Ministro de Estado da Cultura
Confira íntegra do Procultura (PL nº 6722/2010).
Acompanhe as notícias no blog.
quinta-feira, abril 08, 2010
Convocação - Fórum Permanente da Música de Pernambuco
Pessoal,
Na próxima quarta-feira, dia 14.04.10, no Auditório da URB/Recife, localizado Rua Oliveira Lima, 867 - Boa Vista, também com acesso pela Av. Conde da Boa Vista, ao lado do Prédio do BNB, das 15:00 às 17:00h, vamos realizar uma reunião extraordinária do Fórum Permanente da Música de Pernambuco, com seguinte PAUTA:
1) Apresentação do relatório da Pré-Conferência de Música;
2) Indicação de um nome para Escuta Setorial de Música;
3) Avaliação do resultado do FUNCULTURA/2010;
4) Assuntos diversos do interesse do segmento musical.
Conforme combinado em nossa reunião do dia 25.02.10, escolhemos uma Coordenação provisória, que ficou composta por 01) Ademir Araújo, 02) Gabriel Cardoso e 03) Tereza Accioly, que foram nossos delegados eleitos para participação Pré-Conferencia Setorial de Música, que ocorreu em Brasília, no periodo de 07 a 09 de março/10. Na reunião do dia 14.04.10, eles irão apresentar os resultados auferidos na Pré-Conderência Setorial de Música e na II Conferência Nacional de Cultura para todo o grupo.
Importante lembrar que na nossa reunião ordinária, no final de abril, teremos que realizar novas eleições para Coordenação.
Vamos participar!!!
Cordialmente,
--------------------------------------------------------------------------------
Coordenação Geral
Fórum Permanente da Música de Pernambuco
http://www.forumdamusicape.blogspot.com/
Na próxima quarta-feira, dia 14.04.10, no Auditório da URB/Recife, localizado Rua Oliveira Lima, 867 - Boa Vista, também com acesso pela Av. Conde da Boa Vista, ao lado do Prédio do BNB, das 15:00 às 17:00h, vamos realizar uma reunião extraordinária do Fórum Permanente da Música de Pernambuco, com seguinte PAUTA:
1) Apresentação do relatório da Pré-Conferência de Música;
2) Indicação de um nome para Escuta Setorial de Música;
3) Avaliação do resultado do FUNCULTURA/2010;
4) Assuntos diversos do interesse do segmento musical.
Conforme combinado em nossa reunião do dia 25.02.10, escolhemos uma Coordenação provisória, que ficou composta por 01) Ademir Araújo, 02) Gabriel Cardoso e 03) Tereza Accioly, que foram nossos delegados eleitos para participação Pré-Conferencia Setorial de Música, que ocorreu em Brasília, no periodo de 07 a 09 de março/10. Na reunião do dia 14.04.10, eles irão apresentar os resultados auferidos na Pré-Conderência Setorial de Música e na II Conferência Nacional de Cultura para todo o grupo.
Importante lembrar que na nossa reunião ordinária, no final de abril, teremos que realizar novas eleições para Coordenação.
Vamos participar!!!
Cordialmente,
--------------------------------------------------------------------------------
Coordenação Geral
Fórum Permanente da Música de Pernambuco
http://www.forumdamusicape.blogspot.com/
domingo, março 28, 2010
Fórum Permanente da Música de Pernambuco
Quando surgiu?
Criado em novembro de 2004, o Fórum Permanente da Música de Pernambuco reúne músicos, compositores, produtores musicais, arranjadores, auto-produtores, entidades, associações, sindicatos e coletivos com atividades voltadas para área musical.
Qual o objetivo?
→ Discutir políticas públicas para área musical;
→ Buscar soluções para os gargalos que cercam a cadeia produtiva da música;
→Interagir com as diversas esferas do poder público, possibilitando um melhor desenvolvimento musical no Estado.
Quais suas funções?
→ Colocar a música como tema relevante para construção de cidadania;
→ Articular o segmento musical nas suas diversas vertentes;
→ Instituir discussões sistematizadas com participantes da cadeia produtiva da música;
→ Compreender a música com valor social e humano.
Quem faz parte?
→ Associação dos Professores do Conservatório Pernambucano de Música;
→ Associação dos Saxofonistas do Estado de Pernambuco;
→ Conselho Regional de Música (OMB);
→ Federação de Bandas de Música do Estado de Pernambuco;
→ Lumo Coletivo.
→ Media Sana;
→ Movimento do Samba Autoral;
→ Sindicato dos Músicos Profissionais do Estado de Pernambuco;
→ União Brasileira de Compositores (UBC);
→ Dentre outros,
Quem faz parte da atual Coordenação?
Publius Lentulus (Músico/Compositor/Ex- Gerente de Música da Fundação de Cultura Cidade do Recife/ participa dos grupos Azabumba/Rabecado/Geraldo Maia/Tonino Arcoverde);
Antônio Barreto Filho (Músico do quadro da Orquestra Sinfônica do Recife/Professor do Conservatório Pernambucano de Música/ Presidente da APEFCPM/integrante do grupo Sagrama);
Adriano Araújo (Músico/Compositor/Lecionou no Curso de Produção Fonográfica da AESO/Advogado Especialista em Direito Autoral /Orquestra Popular do Recife)
Qual o contato?
E-mail: forumdamusicape@yahoo.com.br
Publius Lentulus – Telefone: (81) 9116.3988
Antônio Barreto Filho – Telefone: (81) 9961.2293
Adriano Araújo – Telefone: (81) 9197.5396
Alguns Links - Fórum Permanente da Música de Pernambuco
http://www.lumocoletivo.org/index.php/2009/12/convocacao-aos-que-trabalham-com-musica-em-pernambuco/
Edtial Cultura Digital - 2010
10 de março de 2010
Edital Cultura Digital - 2010
Edital Cultura Digital - 2010
Inscrições até 9 de abril
Atualizado em 11 de março de 2010
O presente Edital visa premiar, por meio da Secretaria de Cidadania Cultural (SCC) do Ministério da Cultura, 40 (quarenta) projetos que demonstrem um histórico de protagonismo em ações de Cultura Digital no contexto do Programa Cultura Viva, como fomento e consolidação de Esporos em Cultura Digital focados na pesquisa, registro, preservação e experimentação em práticas socioculturais, valorizando a diversidade cultural expressa nas diversas linguagens artísticas e tecnológicas, que sirvam de base para o desenvolvimento de projetos ligados a cultura digital.A Ação Cultura Digital é uma ação transversal do Programa Cultura Viva. Visa compartilhar produções simbólicas e conhecimentos tecnológicos gerados pela ação autônoma, em rede, nos Pontos de Cultura e entre os Pontos e a Sociedade Civil. A proposta da Ação é interligar ações locais e promover a troca de experiências, conhecimentos e comunicação entre os Pontos de Cultura a partir do uso de tecnologias tradicionais e inovadoras de comunicação e informação, possibilitando a circulação da produção cultural dos Pontos de Cultura por meio da apropriação tecnológica e de ferramentas multimídias, com foco no uso de softwares livres.
Confira aqui o edital e os anexos
Propostas prioritárias - II Conferência Nacional de Cultura
Pessoal,
Propostas prioritárias - II Conferência Nacional de Cultura
http://blogs.cultura.gov.br/cnc/files/2010/03/Propostas-32-finais.pdf
http://blogs.cultura.gov.br/cnc/files/2010/03/ESTRAT%C3%89GIAS-SETORIAIS-EIXO.pdf
Propostas prioritárias - II Conferência Nacional de Cultura
http://blogs.cultura.gov.br/cnc/files/2010/03/Propostas-32-finais.pdf
http://blogs.cultura.gov.br/cnc/files/2010/03/ESTRAT%C3%89GIAS-SETORIAIS-EIXO.pdf
domingo, fevereiro 21, 2010
Eleição - Fórum Permanente da Música de Pernambuco
Pessoal,
No dia 28 de fevereiro de 2010 finaliza o mandato da atual Coordenação do Fórum Permanente da Música de Pernambuco, eleita em reunião realizada no dia 01.09.09.Como temos o indicativo de a cada 06(seis) meses elegermos uma nova coordenação, vamos nos reunir no próximo dia 25.02.10(quinta-feira), das 15:00 às 17:00 horas, na Torre Malakoff – Recife Antigo, para que, dentre outros pontos de pauta, possamos escolher os novos coordenadores.
Importantes que desde já os interessados em comandar o Fórum da Música pelos próximos 06(seis) meses se apresentem, já que a renovação na Coordenação será total.
No dia 28 de fevereiro de 2010 finaliza o mandato da atual Coordenação do Fórum Permanente da Música de Pernambuco, eleita em reunião realizada no dia 01.09.09.Como temos o indicativo de a cada 06(seis) meses elegermos uma nova coordenação, vamos nos reunir no próximo dia 25.02.10(quinta-feira), das 15:00 às 17:00 horas, na Torre Malakoff – Recife Antigo, para que, dentre outros pontos de pauta, possamos escolher os novos coordenadores.
Importantes que desde já os interessados em comandar o Fórum da Música pelos próximos 06(seis) meses se apresentem, já que a renovação na Coordenação será total.
PAUTA:
01)Eleição da nova Coordenação(três coordenadores + grupos de trabalhos);
02)Informes da Pré-Conferencia Setorial de Música, em Brasília, de 07 a 09 de março/10;
03)Proposta de formalização jurídica do Fórum da Música/PE;
04)Assuntos diversos.
03)Proposta de formalização jurídica do Fórum da Música/PE;
04)Assuntos diversos.
Atenciosamente,
Coordenação Geral - Publius Lentulus, Antônio Barreto Filho e Adriano Araújo
Fórum Permanente da Música de Pernambuco
http://www.forumdamusicape.blogspot.com/
Fórum Permanente da Música de Pernambuco
http://www.forumdamusicape.blogspot.com/
Seminário Economia da Música - Salvador(BA)
SEMINÁRIO ECONOMIA DA MÚSICA
Realização: SECULT/BA – SEBRAE/BA
PRIMEIRO DIA (26/02)
8h - cadastramento
Mesa de abertura
8h30 às 9h20
MinC/Secretaria de Políticas Culturais - José Luiz Herencia
SECULT – Márcio Meirelles
SEPLAN – Carmen Lima
SEBRAE – Edival Passos
FUNARTE – Cacá Machado
Mesa 1 – Panorama atual da economia da música
Debatedores: KK Mamoni (ABEART) e Pablo Capilé (Fora do Eixo).
Palestrantes: Marcelo Pessoa de Matos (RedeSist/UFRJ e UFF) e Patrícia Mayana (SEBRAE)
APRESENTAÇÃO 1 - 9h20 às 10h10
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA MUSICAL NO BRASIL
Palestrante: Marcelo Pessoa de Matos (RedeSist/UFRJ e UFF)
Intervalo: 10h10 às 10h30
APRESENTAÇÃO 2 – 10h30 às 11h20
MÚSICA INDEPENDENTE – ESTUDOS DE MERCADO
Palestrante: Patrícia Mayana
Debate: 11h20 – 12h00 (40 minutos)
SEGUNDO DIA (27/02)
Mesa 2 – Economia da Música: modelos de negócios.
Debatedor: Carlos Paiva (SECULT)
Apresentação 1 – 9h00 às 9h40
LAPA: CIDADE DA MÚSICA
Palestrante: Micael Herschmann (UFRJ)
Intervalo de 10 minutos
Apresentação 2 – 9h50 às 10h30
TECNOBREGA: O PARÁ REINVENTANDO O NEGÓCIO DA MÚSICA
Palestrante: Oona Castro (Instituto Overmundo)
Intervalo de 10 minutos
Apresentação 3 – 10h40 às 11h20
ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO MUSICAL SOTEROPOLITANA E O CASO DA AXÉ MUSIC
Palestrante: Armando Alexandre Castro (UFBA e UCSAL)
Debate – 11h30 às 12h30
INSCRIÇÕES:
Para se inscrever, envie seu nome, telefone, endereço e nome da instituição que representa (se for o caso) para economiadamusica2010@gmail.com
Realização: SECULT/BA – SEBRAE/BA
PRIMEIRO DIA (26/02)
8h - cadastramento
Mesa de abertura
8h30 às 9h20
MinC/Secretaria de Políticas Culturais - José Luiz Herencia
SECULT – Márcio Meirelles
SEPLAN – Carmen Lima
SEBRAE – Edival Passos
FUNARTE – Cacá Machado
Mesa 1 – Panorama atual da economia da música
Debatedores: KK Mamoni (ABEART) e Pablo Capilé (Fora do Eixo).
Palestrantes: Marcelo Pessoa de Matos (RedeSist/UFRJ e UFF) e Patrícia Mayana (SEBRAE)
APRESENTAÇÃO 1 - 9h20 às 10h10
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA MUSICAL NO BRASIL
Palestrante: Marcelo Pessoa de Matos (RedeSist/UFRJ e UFF)
Intervalo: 10h10 às 10h30
APRESENTAÇÃO 2 – 10h30 às 11h20
MÚSICA INDEPENDENTE – ESTUDOS DE MERCADO
Palestrante: Patrícia Mayana
Debate: 11h20 – 12h00 (40 minutos)
SEGUNDO DIA (27/02)
Mesa 2 – Economia da Música: modelos de negócios.
Debatedor: Carlos Paiva (SECULT)
Apresentação 1 – 9h00 às 9h40
LAPA: CIDADE DA MÚSICA
Palestrante: Micael Herschmann (UFRJ)
Intervalo de 10 minutos
Apresentação 2 – 9h50 às 10h30
TECNOBREGA: O PARÁ REINVENTANDO O NEGÓCIO DA MÚSICA
Palestrante: Oona Castro (Instituto Overmundo)
Intervalo de 10 minutos
Apresentação 3 – 10h40 às 11h20
ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO MUSICAL SOTEROPOLITANA E O CASO DA AXÉ MUSIC
Palestrante: Armando Alexandre Castro (UFBA e UCSAL)
Debate – 11h30 às 12h30
INSCRIÇÕES:
Para se inscrever, envie seu nome, telefone, endereço e nome da instituição que representa (se for o caso) para economiadamusica2010@gmail.com
Fundo Setorial da Música
11 de dezembro de 2009
http://www.cultura.gov.br/site/2009/12/11/fundo-setorial-de-musica/
Fundo Setorial da Música
Em janeiro de 2010, será criado fundo público de investimentos para a música brasileira
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, anunciou a criação do Fundo Setorial de Música, nesta sexta-feira, 11 de dezembro, durante a Feira Música Brasil 2009, em Recife. A iniciativa será parte do atual Fundo Nacional de Cultura (FNC), com investimentos diretos para toda a cadeia produtiva da música, envolvendo desde o financiamento de festivais até a viabilização de novos modelos de negócios, como downloads remunerados, por exemplo.
O anúncio antecipa os avanços propostos na Reforma da Lei Rouanet, em que o Fundo Nacional de Cultura será fortalecido e modernizado, transformando-se no principal mecanismo de fomento e incentivo às artes no Brasil.
A proposta da reforma prevê a criação de oito fundos setoriais:
Fundo da Música;
Fundo das Artes Visuais;
Fundo das Artes Cênicas;
Fundo do Acesso e Diversidade;
Fundo do Patrimônio e Memória;
Fundo do Livro, Leitura, Literatura e Humanidades;
Fundo de Ações Transversais e Equalização (voltado para o financiamento de iniciativas que envolvam mais de um segmento cultural); além do
Fundo do Audiovisual, que já existe, mas será integrado ao FNC.
Atualmente o FNC consegue atender apenas a 5% do total de projetos recebidos. Ainda assim, está em seu melhor momento histórico, já que cresceu seis vezes desde o início do governo, saindo de R$ 46 milhões, em 2003, para quase R$ 290 milhões. Apenas entre 2008 e 2009, dobraram os investimentos programados.
Leia também: FMB 2009: Música tocando negócios.
Fundo Setorial da Música
Em janeiro de 2010, será criado fundo público de investimentos para a música brasileira
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, anunciou a criação do Fundo Setorial de Música, nesta sexta-feira, 11 de dezembro, durante a Feira Música Brasil 2009, em Recife. A iniciativa será parte do atual Fundo Nacional de Cultura (FNC), com investimentos diretos para toda a cadeia produtiva da música, envolvendo desde o financiamento de festivais até a viabilização de novos modelos de negócios, como downloads remunerados, por exemplo.
O anúncio antecipa os avanços propostos na Reforma da Lei Rouanet, em que o Fundo Nacional de Cultura será fortalecido e modernizado, transformando-se no principal mecanismo de fomento e incentivo às artes no Brasil.
A proposta da reforma prevê a criação de oito fundos setoriais:
Fundo da Música;
Fundo das Artes Visuais;
Fundo das Artes Cênicas;
Fundo do Acesso e Diversidade;
Fundo do Patrimônio e Memória;
Fundo do Livro, Leitura, Literatura e Humanidades;
Fundo de Ações Transversais e Equalização (voltado para o financiamento de iniciativas que envolvam mais de um segmento cultural); além do
Fundo do Audiovisual, que já existe, mas será integrado ao FNC.
Atualmente o FNC consegue atender apenas a 5% do total de projetos recebidos. Ainda assim, está em seu melhor momento histórico, já que cresceu seis vezes desde o início do governo, saindo de R$ 46 milhões, em 2003, para quase R$ 290 milhões. Apenas entre 2008 e 2009, dobraram os investimentos programados.
Leia também: FMB 2009: Música tocando negócios.
quinta-feira, fevereiro 18, 2010
Plano Brasil 2022 - Cultura
11 de fevereiro de 2010
Plano Brasil 2022
Ministro Juca Ferreira debate metas para a cultura do país durante palestra em Brasília
Plano Brasil 2022
Ministro Juca Ferreira debate metas para a cultura do país durante palestra em Brasília
http://www.cultura.gov.br/site/2010/02/11/plano-brasil-2022/
Apresentar as políticas públicas pertinentes à área da Cultura, com vistas à democratização do acesso aos bens e serviços culturais no país, foi o foco de explanação do ministro da Cultura, Juca Ferreira, realizada na manhã desta quinta-feira, 11 de fevereiro, em Brasília.
A apresentação inseriu-se na programação do ciclo de palestras promovido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR), visando a elaboração do Plano Brasil 2022, que estabelecerá metas em cada setor específico até aquele ano.
“É necessário constituir, também, o desenvolvimento cultural do povo brasileiro, pois é ele quem dá a possibilidade do sentimento de pertencimento à nação”, afirmou o ministro Juca Ferreira, que destacou as linhas de ação do MinC para o fomento e incentivo à atividade artístico-cultural nas cinco regiões brasileiras.
Dentre as realizações e iniciativas desenvolvidas nesta gestão, ele destacou a implantação dos Pontos de Cultura, o incentivo à criação nos diversos segmentos culturais, o fortalecimento da diversidade e identidade cultural brasileira, e a revisão e modernização da legislação cultural - reformulação da Lei Rouanet e da Lei do Direito Autoral, criação do Vale-Cultura, instituição do Plano Nacional de Livro e Leitura e outras propostas.
Para Juca Ferreira, a diversidade e a identidade cultural estão entre os pontos determinantes para a consolidação das políticas culturais no Brasil, além de permitir a reafirmação do diálogo e da interatividade intercultural:
“A diversidade não é um fator de enfraquecimento, pelo contrário. É preciso, na medida em que a gente vai crescendo, fortalecer a coesão social com a construção de igualdade, de justiça social, de acesso e da constituição de uma estrutura identitária que seja capaz de agregar essa diversidade que o Brasil possui.”
Também afirmou considerar a Economia da Cultura, ao lado da Biodiversidade, um dos setores mais rentáveis para o país. Juca Ferreira citou como exemplo o Vale-Cultura, que deverá colocar em circulação cerca de R$ 14 bilhões ao ano. Esclareceu, ainda, que a diminuição das distorções na parceria público-privada para o patrocínio de produções culturais, assim como uma melhor distribuição dos recursos, está prevista na reformulação da Lei Rouanet.
O ministro Juca Ferreira criticou a burocracia do Estado brasileiro e defendeu a simplificação da legislação de forma a facilitar que todo e qualquer cidadão possa participar dos editais de seleção pública de projetos e dos concursos de premiação oferecidos pelo Ministério da Cultura. “Se queremos democratizar o Estado é preciso reformar”, defendeu.
A mesa de apresentação contou com as presenças do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães, do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Marcio Pochmann, e do subchefe-executivo da SAE-PR, Luiz Alfredo Salomão.
(Texto: Sheila Rezende)(Fotos: Rodrigo Coimbra)(Comunicação Social/MinC)
Apresentar as políticas públicas pertinentes à área da Cultura, com vistas à democratização do acesso aos bens e serviços culturais no país, foi o foco de explanação do ministro da Cultura, Juca Ferreira, realizada na manhã desta quinta-feira, 11 de fevereiro, em Brasília.
A apresentação inseriu-se na programação do ciclo de palestras promovido pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR), visando a elaboração do Plano Brasil 2022, que estabelecerá metas em cada setor específico até aquele ano.
“É necessário constituir, também, o desenvolvimento cultural do povo brasileiro, pois é ele quem dá a possibilidade do sentimento de pertencimento à nação”, afirmou o ministro Juca Ferreira, que destacou as linhas de ação do MinC para o fomento e incentivo à atividade artístico-cultural nas cinco regiões brasileiras.
Dentre as realizações e iniciativas desenvolvidas nesta gestão, ele destacou a implantação dos Pontos de Cultura, o incentivo à criação nos diversos segmentos culturais, o fortalecimento da diversidade e identidade cultural brasileira, e a revisão e modernização da legislação cultural - reformulação da Lei Rouanet e da Lei do Direito Autoral, criação do Vale-Cultura, instituição do Plano Nacional de Livro e Leitura e outras propostas.
Para Juca Ferreira, a diversidade e a identidade cultural estão entre os pontos determinantes para a consolidação das políticas culturais no Brasil, além de permitir a reafirmação do diálogo e da interatividade intercultural:
“A diversidade não é um fator de enfraquecimento, pelo contrário. É preciso, na medida em que a gente vai crescendo, fortalecer a coesão social com a construção de igualdade, de justiça social, de acesso e da constituição de uma estrutura identitária que seja capaz de agregar essa diversidade que o Brasil possui.”
Também afirmou considerar a Economia da Cultura, ao lado da Biodiversidade, um dos setores mais rentáveis para o país. Juca Ferreira citou como exemplo o Vale-Cultura, que deverá colocar em circulação cerca de R$ 14 bilhões ao ano. Esclareceu, ainda, que a diminuição das distorções na parceria público-privada para o patrocínio de produções culturais, assim como uma melhor distribuição dos recursos, está prevista na reformulação da Lei Rouanet.
O ministro Juca Ferreira criticou a burocracia do Estado brasileiro e defendeu a simplificação da legislação de forma a facilitar que todo e qualquer cidadão possa participar dos editais de seleção pública de projetos e dos concursos de premiação oferecidos pelo Ministério da Cultura. “Se queremos democratizar o Estado é preciso reformar”, defendeu.
A mesa de apresentação contou com as presenças do ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães, do presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Marcio Pochmann, e do subchefe-executivo da SAE-PR, Luiz Alfredo Salomão.
(Texto: Sheila Rezende)(Fotos: Rodrigo Coimbra)(Comunicação Social/MinC)
quinta-feira, janeiro 28, 2010
Programação Pré-AMP 2010 - Pático de São Pedro
Programação Pré-AMP 2010 Local: Pátio de São Pedro
SEXTA 29/01 – Início 20:00h Bandas: Moribundos Cangaço Gandharva Bê Formiga Bom Vivant Fiddy Guardaloop
SÁBADO 30/01 – Início 20:00h Bandas: Glauco e o Trem EUQROP Dmingus Bantus Rails Babi Jaques Banda de Pau e Corda
DOMINGO 31/01 – Início 18:00h Bandas: Semente de Vulcão Ínsula Observatório Mavi Pugliesi Sonia Sinimbu Adiel Luna e Coco Camará Trio Pouca Chinfra
-- AMP - Articulação Musical PernambucanaPraça da Independência, 29, sl 1703Sto Antonio, Recife - PE
quarta-feira, janeiro 13, 2010
Cultura e Pensamento - Prorrogado até 28 de fevereiro
12 de janeiro de 2010
http://www.cultura.gov.br/site/2010/01/12/cultura-e-pensamento-6/
Cultura e Pensamento
Prazo de inscrições para o Programa foi prorrogado até 28 de fevereiro
O edital de apoio para a terceira edição das seleções públicas de projetos visando à realização de ciclos de debates e publicação de periódicos impressos em âmbito nacional do Programa Cultura e Pensamento 2009-2010 teve suas inscrições prorrogadas para até o dia 28 de fevereiro. Ao todo, serão destinados mais de R$ 1 milhão para a realização do Programa.
O edital para revistas culturais, voltadas para a reflexão crítica sobre a produção artística e cultural brasileira contemporânea, viabilizará quatro projetos editoriais, com o repasse de R$ 88 mil para a edição e a editoração eletrônica do conteúdo de seis números bimestrais de cada projeto.
Esta seleção tem por objetivo estimular a criação e a sustentabilidade de periódicos de cultura com abrangência nacional. As publicações deverão apresentar ao público as manifestações culturais contemporâneas de forma acessível, fomentando, ao mesmo tempo, o intercâmbio entre a produção e a reflexão sobre os campos artísticos.
O edital de apoio a debates presenciais disponibilizará um valor de até R$ 90 mil para cada um dos oito projetos vencedores. O processo de seleção acontecerá em duas etapas, sendo a primeira delas efetuada através de formulário online, no qual o proponente deverá apresentar e justificar sua proposta. Para a segunda etapa os projetos que apresentarem maior potencial de desdobramento de suas questões e de embate entre visões diversas, de acordo com os princípios gerais do Programa Cultura e Pensamento e as orientações do regulamento de seleção, serão habilitados e passarão para a última análise.
Os formulários, regulamentos e anexos estão disponíveis no Portal Cultura e Pensamento (www.culturaepensamento.net.br), onde os interessados podem se inscrever gratuitamente.
Informações:
Edital de debates presenciais: (71) 3328-0829
Cultura e Pensamento
Prazo de inscrições para o Programa foi prorrogado até 28 de fevereiro
O edital de apoio para a terceira edição das seleções públicas de projetos visando à realização de ciclos de debates e publicação de periódicos impressos em âmbito nacional do Programa Cultura e Pensamento 2009-2010 teve suas inscrições prorrogadas para até o dia 28 de fevereiro. Ao todo, serão destinados mais de R$ 1 milhão para a realização do Programa.
O edital para revistas culturais, voltadas para a reflexão crítica sobre a produção artística e cultural brasileira contemporânea, viabilizará quatro projetos editoriais, com o repasse de R$ 88 mil para a edição e a editoração eletrônica do conteúdo de seis números bimestrais de cada projeto.
Esta seleção tem por objetivo estimular a criação e a sustentabilidade de periódicos de cultura com abrangência nacional. As publicações deverão apresentar ao público as manifestações culturais contemporâneas de forma acessível, fomentando, ao mesmo tempo, o intercâmbio entre a produção e a reflexão sobre os campos artísticos.
O edital de apoio a debates presenciais disponibilizará um valor de até R$ 90 mil para cada um dos oito projetos vencedores. O processo de seleção acontecerá em duas etapas, sendo a primeira delas efetuada através de formulário online, no qual o proponente deverá apresentar e justificar sua proposta. Para a segunda etapa os projetos que apresentarem maior potencial de desdobramento de suas questões e de embate entre visões diversas, de acordo com os princípios gerais do Programa Cultura e Pensamento e as orientações do regulamento de seleção, serão habilitados e passarão para a última análise.
Os formulários, regulamentos e anexos estão disponíveis no Portal Cultura e Pensamento (www.culturaepensamento.net.br), onde os interessados podem se inscrever gratuitamente.
Informações:
Edital de debates presenciais: (71) 3328-0829
Edital de publicação e distribuição de revistas: (21) 3114-6744
editalrevistas@culturaepensamento.net.br
(Fonte: Site do Cultura e Pensamento)
(Fonte: Site do Cultura e Pensamento)
Assinar:
Postagens (Atom)