Este documento é uma cartilha explicativa, que resume para o público em geral e a imprensa as propostas pactuadas pelo Fórum Nacional de Música na Câmara Setorial de Música , especificamente sobre relações trabalhistas e OMB. Não se pretende um documento definitivo, tendo como propósito buscar um aprofundamento das questões , no exame pela coletividade dos músicos através da sua ampla divulgação, e na avaliação por parte das representações parlamentares da sua viabilidade e meios de sua implementação sob forma de Lei.
As propostas dos Fóruns de Música para a OMB
Os Fóruns
O Fórum Nacional e os Fóruns Estaduais de Música, criados por iniciativas de mobilização dos músicos com a finalidade de apresentar propostas de políticas públicas para a música aos nossos representantes políticos, através da Câmara Setorial de Música do Ministério da Cultura, vêm aqui apresentar as principais transformações propostas para a Ordem dos Músicos do Brasil e a Lei 3857 que regulamenta a profissão do músico, para que possam estar em harmonia com as aspirações e com as necessidades profissionais do músico na atualidade.
Essas propostas foram desenvolvidas em debates, pesquisas e acompanhamento jurídico durante todo o ano de 2005, e foram defendidas e pactuadas na Câmara Setorial de Música pelos representantes dos Fóruns Estaduais.
Além da participação na Câmara Setorial de Música, os Fóruns têm promovido uma campanha por mudanças na OMB, através da lista de assinaturas em desagravo ao músico Eduardo Camenietzki, vítima da arbitrariedade da direção do órgão, que cassou seu registro profissional. O show “Fora de Ordem!” promovido pelo Fórum de Música do Rio, realizado dia 27 de março, no Rio de Janeiro, foi até agora o grande momento de manifestação da insatisfação da classe musical com a Ordem, tendo adesão de grandes nomes da nossa música, e contou com o apoio do próprio Ministro da Cultura.
A OMB
Tendo sido criada em 1960, através da Lei nº 3.857, a Ordem dos Músicos do Brasil –OMB não acompanhou as transformações sociais e políticas do país, sendo motivo de inúmeros questionamentos e reclamações, inclusive tornando-se alvo constante de ações na justiça movidas por músicos de todas as regiões do Brasil, que se manifestam contra a obrigatoriedade de filiação e pagamento de anuidades a uma entidade que não tem correspondido aos anseios da classe que representa em sua principal atribuição institucional que deve ser a da defesa da profissão de músico.
As propostas dos Fóruns de Música
Nossas principais propostas, a serem encaminhadas sob Projeto de Lei ou Emenda a Projeto de Lei, seguem o princípio de que todo indivíduo que se propuser ao exercício de atividade musical, em qualquer gênero ou especialidade, tem como direito fundamental a liberdade de expressão artística e ao trabalho nessa profissão. Garantidos pela Constituição da República, esses direitos estarão assegurados a todos aqueles que escolham a atividade musical como profissão ou como opção de trabalho artístico, respeitando-se as qualificações profissionais e a regulamentação do trabalho das diversas atividades musicais, conforme apresentamos a seguir:
1. A OMB passará a se denominar Conselho Federal de Música - CFM, vinculado ao Ministério do Trabalho, com mudanças nas suas finalidades e atribuições. Os Conselhos Regionais da OMB passarão a se denominar Conselhos Regionais de Música.
2. Todo músico que estiver em atuação profissional devidamente comprovada tem direito ao registro no Conselho Federal de Música, e será considerado Músico Profissional sem necessidade de prestar exame à banca examinadora, que será mantida como opção para qualificação profissional.
3. Qualificação profissional em níveis de formação: superior, estagiário, médio e básico, com reconhecimento dos profissionais de nível técnico e popular.
4. Penalidades disciplinares e censura serão abolidas da legislação, exceto nos casos de violação aos preceitos éticos da profissão.
5. O músico terá seu direito de exercício da profissão garantido, independentemente do pagamento das anuidades ao Conselho, as quais garantirão seu direito de registro e de acesso aos benefícios auferidos pelo órgão, sendo sua cobrança efetuada nos moldes a serem definidos administrativamente.
6. Recadastramento de todos os músicos inscritos nos Conselhos Regionais.
7. Eleições diretas e integrais dos Conselhos Regionais de Música e suas diretorias, abolindo o sistema de "terços", e com direito de participação de todos os músicos inscritos com situação regularizada.
8. Abertura de novas frentes de trabalho, ampliando o quadro de funções e campos de atuação profissional criados pelo avanço tecnológico, como novas mídias e música eletrônica.
9. Revogação do Cartão de Contratante na DRT (Delegacia Regional do Trabalho). Os Conselhos Regionais de Música serão responsáveis pela atualização dos registros dos profissionais da música e também dos registros das empresas que os contratam, enquanto prestam seus serviços a terceiros.
10. Reformulação e desburocratização da Nota Contratual.
11. Criação de nova modalidade para contratação de trabalho eventual na forma de Trabalho Avulso, com intermediação dos contratos pelos sindicatos. Esse sistema contempla os profissionais que necessitam de empresa (CNPJ) para serem contratados por órgãos públicos ou entidades que exigem Nota Fiscal para pagamento das remunerações de prestação de serviços.
12. O recibo de quitação de remuneração do músico pelo serviço musical prestado em gravações não poderá ser substituído por termo de cessão de direitos, preservando-se, com instrumentos contratuais adequados, a relação de trabalho que caracteriza os serviços de gravação.
13. Inclusão na legislação previdenciária do reconhecimento da profissão de músico, com benefícios específicos para atividade profissional.
14. O Conselho Federal de Música atuará na fiscalização do trabalho, verificando apenas a regularidade dos registros dos profissionais junto às empresas em que os profissionais prestarem seus serviços.
Rio de Janeiro, 05 de abril de 2006
Fórum Nacional de Música:
Alex Mono (PE), Álvaro Santi(RS), Amaudson Ximenes(CE), Amilson Godoy(SP)* André Alves(PR), André Novaes(RJ), Ana Terra(RJ), Beto Péres(DF) Claudio Guimarães(RJ),Du Oliveira (GO), Eduardo Camenietzki(RJ), Edu Montenegro (PB) Flávio Oliveira(RJ),Francisco Carlos Oliveira (BA) Guilherme Brício(RJ), Jefferson Motta(DF), João Bani(RJ), Juca Novaes(SP)*, Makely Ka(MG), Maria Alice Martins(MS), Paulo Sarkis(RN), Rênio Quintas(DF), Roberto Frejat(RJ), Rodrigo Quik(RJ), Sandra de Sá(RJ),Téo Lima(RJ), Tibério Gaspar(RJ), Wilms Daniel Bastos(PA)Zélia Duncan(RJ);
*O Fórum Paulista Permanente de Música, endossa este documento, em confiança ao trabalho desenvolvido pelos demais fóruns estaduais mobilizados, reservando-se ao direito de propor modificações nas proposições que considere extrapolar o que foi pactuado na Câmara Setorial de Música.
